Deprecated: iconv_set_encoding(): Use of iconv.internal_encoding is deprecated in /home/projuridico/paulocamposadvogados.projuridico.com.br/libraries/joomla/string/string.php on line 27

Deprecated: iconv_set_encoding(): Use of iconv.input_encoding is deprecated in /home/projuridico/paulocamposadvogados.projuridico.com.br/libraries/joomla/string/string.php on line 28

Deprecated: iconv_set_encoding(): Use of iconv.output_encoding is deprecated in /home/projuridico/paulocamposadvogados.projuridico.com.br/libraries/joomla/string/string.php on line 29

Warning: session_start(): Cannot send session cookie - headers already sent by (output started at /home/projuridico/paulocamposadvogados.projuridico.com.br/libraries/joomla/string/string.php:27) in /home/projuridico/paulocamposadvogados.projuridico.com.br/libraries/joomla/session/session.php on line 658

Warning: session_start(): Cannot send session cache limiter - headers already sent (output started at /home/projuridico/paulocamposadvogados.projuridico.com.br/libraries/joomla/string/string.php:27) in /home/projuridico/paulocamposadvogados.projuridico.com.br/libraries/joomla/session/session.php on line 658
Paulo Campos Advogados Associados S/S - Justiça manda INSS retomar serviço presencial aos Idosos de Goiás

                                                                 +55 (64) 3621.0033

Rua Rafael Nascimento n° 161 , Rio Verde-GO

Justiça manda INSS retomar serviço presencial aos Idosos de Goiás

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu, em ação civil pública, decisão liminar favorável da Justiça Federal (JF) determinando ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que retorne o serviço presencial de simulação do cálculo de aposentadoria no âmbito das Agências da Previdência Social em Goiás.

De acordo com apuração do MPF/GO, o INSS não mais oferece o serviço de forma presencial, estando restrito ao sistema disponibilizado no seu site na internet, cuja consulta é realizada pelos próprios usuários.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, “em razão da idade avançada é natural o fato de que inúmeros idosos não dispõem de conhecimentos suficientes para acessar o sistema eletrônico de simulação dos valores de aposentadoria por seus próprios meios”. O MPF/GO entendeu que há a necessidade de um atendimento presencial para essa situação e que esse atendimento seja célere, adequado e prioritário ao cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso.

Na sua decisão, o juiz federal Carlos Augusto Torres Nobre, da Sexta Vara Federal em Goiânia, deu o prazo de 90 dias para que o INSS cumpra a determinação, sob pena do pagamento de multa pecuniária diária de mil reais. Além disso, determinou que a autarquia faça a divulgação do serviço no seu site eletrônico e nas suas agências.

Vale ressaltar que, em dezembro de 2013, o MPF/GO expediu recomendação ao INSS para que retornasse o serviço presencial; porém, não obteve êxito, razão pela qual foi necessário o ajuizamento da ação no início de junho deste ano.

Quem Somos

Com ampla estrutura tecnológica, o escritório está constantemente se atualizando, procurando manter-se sempre um passo a frente das melhores práticas do mercado de advocacia.

Escritório Rio Verde

  • Rua Rafael Nascimento, 161
  • Rio Verde-Goiás
  • +55 (64) 3621.2894
  •  @paulocamposadv.com.br

Intranet

Registrado