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Paulo Campos Advogados Associados S/S - Justiça reconhece inconstitucionalidade da Lei e mantém decisão que garante desaposentação a segurado

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Justiça reconhece inconstitucionalidade da Lei e mantém decisão que garante desaposentação a segurado

O juiz federal Carlos Roberto Alves dos Santos, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que reconheceu o direito à desaposentação de Luizmar Henrique de Moura, representado na ação pelo advogado previdenciarista Hallan Rocha (foto). Desta forma, o segurado poderá trocar seu benefício por outro, maior.

O julgador expôs que a autarquia previdenciária tem se oposto à desaposentação com base na norma contida no inciso 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213, que vincula a contribuição dos aposentados de forma obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, a seu ver, o referido artigo foi considerado inconstitucional frente à inexistência de respectiva retribuição financeira ao segurado, conforme prevê artigo 201 da Constituição Federal.

Para Hallan Rocha, "reconhecer incidentalmente esta inconstitucionalidade solidifica o instituto da desaposentação, o que tem acontecido em nível nacional, principalmente que é impensável um sistema custeio da Previdência Social que não leve em conta um caráter bilateral, ou seja, de contribuição e retribuição".

O advogado explica que a sentença recorrida julgou procedente o pedido, com fundamento no entendimento da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual: ”A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado”.

“Tendo sido comprovado que, após a aposentadoria, o segurado continuou trabalhando e contribuindo para o RGPS, as novas contribuições devem ser consideradas para fins de concessão de novo benefício, com a eventual majoração do salário de benefício em face dos novos salários de contribuição utilizados”, considerou o magistrado. Diante disso, negou provimento ao recurso apresentado pelo INSS e manteve a decisão que beneficiou o segurado.

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